Direitos das mães que trabalham

Cuidar dos filhos não é uma tarefa nada fácil e isso se torna ainda mais desafiador quando a mulher que é mãe também trabalha. E considerando o cenário brasileiro sob uma nova perspectiva de Reforma Trabalhista, é importante que as mães e trabalhadoras conheçam bem os seus direitos e possam cobrá-los e usufruir deles. Para explicar melhor sobre essa questão, a EllaFm conversou com o Advogado Trabalhista Luís Mesquita,  diretor do escritório Luís Mesquita Advocacia.

Prorrogação da licença maternidade por mais 15 dias.

O artigo 93, §3º, do Regulamento da Previdência Social, (Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999) prevê que o período de licença maternidade pode ser prorrogado por mais 15 dias, mediante apresentação de atestado médico.

Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto podem ser aumentados de mais duas semanas, mediante atestado médico fornecido pelo Sistema Único de Saúde.

Licença-Maternidade

Toda mulher tem direito a um período de licença do trabalho, que pode ser concedido até 28 dias antes do parto e 92 dias após o parto, totalizando 120 dias. Em 2010, o Congresso Nacional ampliou a licença-maternidade de 120 dias (quatro meses) para 180 dias (seis meses) para os órgãos públicos e para empresas privadas que aderem ao Programa Empresa Cidadã. Para as demais empresas privadas, fica à cargo da companhia definir por quanto tempo a mulher ficará afastada, desde que respeite o tempo mínimo de 120 dias

Garantia de emprego

Se a funcionária for demitida e comprovar que estava grávida, ela terá direito a ser reintegrada ao emprego ou ser indenizada ao período equivalente a gravidez e a licença. O mesmo ocorre se a funcionária descobrir que está grávida durante o aviso prévio, tanto trabalhado, quanto indenizado;

Gestantes e Adotantes – Direitos Iguais

As leis são as mesmas para gestantes, mães adotantes e mulheres que recebem guarda judicial. Os pais adotivos também têm direito a licença para atender o bebê adotado. Os períodos variam de acordo com a idade da criança. Até um ano, a licença é de 120 dias, de um a quatro anos, a licença é de 60 dias e entre quatro a oito anos, a licença é de 30 dias. Nos casos de adoção a licença vale apenas para um dos pais

Pausas para amamentação (prevista no artigo 396 da CLT)

A empregada lactante tem direito a duas pausas de meia hora cada, dentro da jornada de trabalho, para amamentar o filho até que este complete 6 meses.

OBS: A Reforma Trabalhista prevê no §2º, que para ter esse direito é necessário acordo individual entre empregada e empregador.  Para amamentar seu filho, inclusive se advindo de adoção, até que este complete seis meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a dois descansos especiais de meia hora cada um.  Os horários dos descansos previstos deverão ser definidos em acordo individual entre a mulher e o empregador.

Trabalho da gestante e lactante em local insalubre.

Anteriormente à reforma, a gestante e lactante seriam afastadas do local insalubre, devendo exercer suas atividades em local salubre.  Após a reforma trabalhista, apenas seria afastada se a atividade fosse considerada insalubre em grau máximo, (artigo 394-A, I), as atividades em grau médio e mínimo, apenas se apresentasse atestado médico emitido por médico de sua confiança, recomendando o seu afastamento. Entretanto, em recente decisão do STF proferida em 30/04/2019, o Ministro Alexandre de Moraes concedeu liminar e suspendeu a norma que autorizava o trabalho da gestante e lactante  em local insalubre, embasou a sua decisão  afirmando que  a proteção à maternidade e a integral proteção à criança são “direitos irrenunciáveis e não podem ser afastados pelo desconhecimento, impossibilidade ou a própria negligência da gestante ou lactante em juntar um atestado médico”

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